Fora da Lei
Jornal O Estado do Maranhão “Construção de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte dos Municípios de São Luís e Alcântara” é o nome pomposo de projeto que tem a pretensão de instalar, do lado de São Luís, o Terminal Portuário da Ponta da Areia (mais especificamente, localizado na área conhecida como Península da Ponta da Areia), e do outro lado, em Alcântara, o Terminal Portuário da Independência. Obtive essa nomenclatura formal em filmete de divulgação do próprio governo do Estado. São Luís tem legislação, que andei consultando na última semana, sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, consubstanciada na Lei 3.253, de 29/12/1992, Lei de Zoneamento. O município tem ainda seu Plano Diretor. A lei que o instituiu foi publicada no Diário Oficial do Município, de 15/4/1993. Começo dessa base legal qualquer discussão sobre o acima mencionado projeto. Não analiso coisa alguma a partir de minha vontade ou de meu desejo pessoal. Não sou birrento. O governo ...