Quem paga o pato?

Jornal O Estado do Maranhão

          Está em discussão no Congresso Nacional o chamado Marco Civil da Internet. Uma das ideias que ameaçam prosperar está consubstanciada em proposta do governo de obrigar as empresas de Internet a estabelecer no Brasil, seja de onde forem, seus data centers, centros de dados. A ser assim – espero não prevalecer a intenção –, Facebook, Google, Apple e outras grandes provedoras de serviços na grande rede teriam a obrigação de arquivar em nosso território os dados de suas operações brasileiras a custos muito altos se comparados com aqueles dos lugares onde elas hospedam presentemente as informações necessárias ao atendimento dos seus usuários. Não há dificuldades, do ponto de vista técnico, em assim proceder. Mas, de outra perspectiva, a econômica, é uma irracionalidade.
          Os custos da mão de obra no Brasil são altos, não pelo valor do salário recebido pelo trabalhador, mas pela elevada carga de tributos incidente sobre a folha de pagamento das empresas. Aliás, a remuneração é em grande parte dependente da produtividade, sendo menor a dos trabalhadores brasileiros, mesmo em atividades de ponta, do que aquela dos da maioria de países mais avançados tecnologicamente. Os custos da mão de obra, portanto, encareceriam os custos totais aqui, em muitos casos, levando aquelas corporações a cobrar por serviços antes fornecidos de graça ou a aumentar o preço pelos quais elas já cobram hoje. Perderíamos nós, é óbvio.
          Mas a dificuldade não é tão só econômica. Se o intento é evitar a espionagem, então a medida será inócua. Os Estados Unidos, motivo da proposição, encontram-se na vanguarda do desenvolvimento tecnológico mundial. Veja-se como bilhões de dólares são transferidos diariamente de um país a outro com simples toques em algumas teclas ou cliques num mouse. A segurança dessas operações de nenhum modo depende do local de armazenamento das informações relativas a elas, mas unicamente da tecnologia utilizada. Esta, como empregada pelo sistema financeiro nessas transferências foi desenvolvida nos Estados Unidos, que estão em posição de transferi-la apenas parcialmente a terceiros, conservando com eles mesmos aquilo que percebem como de interesse estratégico. Guardar digitalmente dados de brasileiros dentro de nossas fronteiras tem a mesma segurança, ou insegurança, de fazê-lo em qualquer outro país. Estocados em formato digital, eles estão sujeitos a quebra, sejam e-mails, conversas telefônicas ou torpedos, mesmo criptografados. Ou alguém acredita no nosso domínio de tecnologia própria capaz de evitar em percentagem decente espionagem internacional? Os telefonemas de Dilma nunca estarão a salvo dos americanos.
          As ideias propostas para a Internet, com vieses estatizante e antimercado, típicas do governo do PT, contaminadas pelo desejo de tudo controlar – a imprensa, o Congresso (com o Mensalão), o Judiciário (com o aparelhamento do STF), a Internet e tudo o mais –, têm afugentado e continuarão a afugentar capitais externos de risco potencialmente disponíveis à nossa economia. Lembremos o caso recentíssimo leilão de área de exploração do petróleo do pré-sal, do qual as grandes petroleiras do setor em escala global, detentoras de tecnologia avançada, ficaram de fora, por não concordarem com imposições descabidas ao setor privado pelo governo, entre elas a da semiestatal Petrobrás como a operadora única da exploração e participante com pelo 30% dos investimentos. A empresa não tem recursos para tanto. Na tentativa de gerá-los, ninguém deve se surpreender com mais um golpe no bolso do cidadão, via aumento da gasolina. Esses episódios acontecem no momento em que as perspectivas de exploração do petróleo de xisto são boas, pois as reservas são também imensas, mas sua exploração tem custos baixos em comparação com o petróleo de outras fontes, em especial do pré-sal.
         Na Internet ou no petróleo, a tentativa ilegítima de controlar está sempre presente no governo. O diabo é que o Tesouro Nacional sempre paga o pato. Significa dizer nós, de novo, com oaumento da já imensa carga tributária.