A lei de responsabilidade econômica
Jornal O Estado do Maranhão A Lei de Responsabilidade Fiscal bem que poderia ser chamada de Lei de Responsabilidade Econômica porque não é senão em seus aspectos econômicos que sua aplicação mais deve ter importância para o Brasil daqui em diante. Seu lado ético é importante e as punições previstas em outra peça de legislação, na chamada lei de crimes fiscais, com certeza representam bem-vinda medida de controle dos maus gestores públicos. No entanto, o que de mais importante ela nos oferece é a criação de um conjunto de regras de controle permanente do déficit público. O país dispõe agora de um instrumento de política econômica que permitirá aos mercados reconhecerem que, a não ser em circunstâncias que independam da vontade dos governantes, a administração pública, em todas as esferas de governo, não irá gerar déficits públicos para os quais não disponha de financiamento adequado. Ora, não é outra a principal causa da inflação, na nossa e em qualquer economia do nosso maltratado plan...